Questão de Direito Constitucional — Objetivos Fundamentais da República — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Objetivos Fundamentais da República
Código
qq907199
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Referente à Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:I. A erradicação da pobreza é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.II. A solução pacífica dos conflitos é um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Constituição Federal – Objetivos Fundamentais, Relações Internacionais e Garantias
Gabarito: letra E. Todos os itens estão corretos: o I reproduz o art. 3º da CF (objetivo fundamental), o II reproduz o art. 4º, VII (princípio das relações internacionais) e o III reproduz o art. 5º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição).
A questão exige conhecimento literal de dispositivos constitucionais. Vamos a cada assertiva:
CF — Dispositivos
1Objetivos fundamentais (art. 3º)
Erradicar a pobreza
Reduzir desigualdades
2Relações internacionais (art. 4º)
Solução pacífica dos conflitos
3Garantias (art. 5º)
Inafastabilidade da jurisdição (XXXV)
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Item I — ✅ Correto
A erradicação da pobreza está expressamente prevista como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Constituição Federal, art. 3º:
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Item II — ✅ Correto
A solução pacífica dos conflitos é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
Art. 4CF/88
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VII – solução pacífica dos conflitos.
Item III — ✅ Correto
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como direito de ação, está consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A assertiva reproduz fielmente esse dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
O item II poderia ser confundido com um objetivo fundamental (art. 3º), mas é um princípio do art. 4º. A banca testa se o candidato distingue as duas categorias.
Conclusão: I, II e III estão corretos. A alternativa que reúne todos eles é a letra E.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)