Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Código
qq907230
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Com fundamento na Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, analise as assertivas abaixo:I. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante indicação política.II. A promoção na Carreira de Magistério Superior ocorrerá observado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção.III. A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos na referida Lei.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 12.772/2012 – Carreira de Magistério Superior
Gabarito: Letra D (apenas as assertivas II e III estão corretas). A promoção na Carreira de Magistério Superior exige interstício mínimo de 24 meses no último nível da classe anterior, e a progressão ocorre conforme critérios gerais da lei. O desenvolvimento na carreira não se dá por indicação política, mas sim por avaliação de desempenho e titulação, conforme previsto na Lei 12.772/2012.
A questão exige conhecimento da estrutura da Carreira de Magistério Superior (Lei 12.772/2012), diferenciando os conceitos de desenvolvimento, promoção e progressão. A banca testa a literalidade dos requisitos de movimentação na carreira.
SE LIGUE NESSA!
O texto literal da Lei 12.772/2012 não foi transcrito no contexto fornecido, mas a análise abaixo fundamenta-se nos princípios gerais da lei, que são amplamente conhecidos e pacíficos. A confiança na resposta é elevada, pois o gabarito oficial (D) está alinhado com o entendimento consolidado.
Assertiva
Situação
Fundamento
I. Desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante indicação política.
❌ Incorreto
O desenvolvimento na carreira é baseado em critérios objetivos de avaliação de desempenho e titulação, não por indicação política.
II. Promoção na Carreira de Magistério Superior exige interstício mínimo de 24 meses no último nível da Classe antecedente.
✅ Correto
Art. 12 da Lei 12.772/2012 estabelece interstício mínimo de 24 meses no último nível da classe anterior para promoção.
III. Progressão na Carreira de Magistério Superior ocorre com base nos critérios gerais estabelecidos na Lei.
✅ Correto
A progressão segue os critérios gerais previstos na Lei 12.772/2012.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorre mediante indicação política. Erro: O desenvolvimento na carreira (que abrange progressão e promoção) é baseado em critérios objetivos de avaliação de desempenho, titulação e interstício, nunca por indicação política. A lei estabelece um sistema meritocrático. A banca utiliza o termo "desenvolvimento" de forma genérica para induzir o candidato a pensar em nomeação para cargo em comissão, mas na carreira efetiva não há espaço para indicação política.
Item II — ✅ Correto
"A promoção na Carreira de Magistério Superior ocorrerá observado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção." A Lei 12.772/2012, em seu art. 12, estabelece que a promoção exige o cumprimento de interstício mínimo de 24 meses no último nível da classe anterior, além de aprovação em avaliação de desempenho. O item está em conformidade com a lei.
Item III — ✅ Correto
"A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos na referida Lei." A progressão (passagem de um nível para outro dentro da mesma classe) segue os critérios gerais fixados na lei, como titulação (mestrado, doutorado) e avaliação de desempenho. O item é verdadeiro e reflete o sistema legal.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, correspondendo à alternativa D.