Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Disposições Gerais na Administração Pública
Código
qq907237
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Será de quatro anos o prazo de validade do concurso público.( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia.( ) As formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta serão disciplinadas por lei.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – F.
BV – V – V.
CV – F – V.
DF – F – F.
EF – V – V.
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GabaritoE — F – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Disposições Gerais da Administração Pública na CF
Gabarito: letra E (F – V – V). A primeira assertiva é falsa porque o prazo máximo do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez (CF, art. 37, III). A segunda é verdadeira: a criação de autarquia exige lei específica (CF, art. 37, XIX). A terceira também é verdadeira: as formas de participação do usuário na administração pública serão disciplinadas por lei (CF, art. 37, §3º). Portanto, a sequência correta é F – V – V, correspondente à alternativa E.
1ª assertiva — ❌ Falsa
A CF/88 determina:
Art. 37, IIICF/88
Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"
A assertiva afirma "quatro anos", o que é incorreto. O prazo máximo é de dois anos, prorrogável por mais dois, totalizando até quatro anos, mas o prazo inicial é de até dois anos. A redação da assertiva dá a entender que o prazo de validade é fixo em quatro anos, o que contraria o texto constitucional.
2ª assertiva — ✅ Verdadeira
A criação de autarquia, entidade da administração indireta, depende de lei específica, conforme o art. 37, XIX da CF. Não pode ser criada por decreto ou outro ato infralegal. Assertiva correta.
3ª assertiva — ✅ Verdadeira
O art. 37, §3º da CF determina que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando reclamações, acesso a informações e representação contra negligência. Portanto, a assertiva está em conformidade com a Constituição.
Disposições gerais da Adm. Pública (CF)
1Concurso público (art. 37, III)
Prazo de validade: até 2 anos
Prorrogável uma vez por igual período
2Criação de autarquia (art. 37, XIX)
Exige lei específica
3Participação do usuário (art. 37, §3º)
Disciplinada por lei
Reclamações
Acesso a informações
Representação contra negligência
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Alternativa A — ❌ Incorreta (V – F – F)
Propõe a sequência V – F – F. A primeira assertiva é falsa (não V), portanto a alternativa está errada. Além disso, a terceira assertiva é verdadeira (não F). Duplo erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta (V – V – V)
Propõe todas verdadeiras. A primeira é falsa, logo a alternativa é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta (V – F – V)
Propõe V – F – V. A primeira é falsa (não V), então a sequência está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta (F – F – F)
Propõe todas falsas. A segunda e a terceira são verdadeiras, portanto a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta (F – V – V) ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente à análise: primeira falsa, segunda verdadeira, terceira verdadeira. Portanto, é a resposta correta.
NÃO CAIA NESSA!
Decore o prazo do concurso público: até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. A banca adora trocar por "quatro anos" (que é o prazo máximo total, mas o texto constitucional fala em "até dois anos" como prazo inicial). Para a criação de autarquias e para a participação do usuário, lembre-se da exigência de lei específica (CF, arts. 37, XIX e 37, §3º). Esses pontos são recorrentes em provas de Direito Constitucional.