Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — FUNDATEC 2023

Natureza jurídica dos Institutos Federais

Gabarito: letra A. O Instituto Federal Farroupilha (IFFar), assim como todos os Institutos Federais criados pela Lei 11.892/2008, possui natureza jurídica de autarquia de regime especial. Essa é a definição legal, independentemente do que consta no PDI, que apenas reproduz a característica jurídica.

A questão exige conhecimento básico sobre a estrutura da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Os Institutos Federais são entidades da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, autoadministração e patrimônio próprio.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Os Institutos Federais são autarquias federais, conforme o art. 1º da Lei 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal. São entidades autônomas, vinculadas ao Ministério da Educação, mas com capacidade de autogestão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Organização não governamental (ONG) é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua no terceiro setor. O IFFar é ente público, integrante da administração indireta, portanto não se enquadra como ONG.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fundação pública pode ser de direito público ou privado, mas os Institutos Federais não foram criados como fundações. A Lei 11.892/2008 os define expressamente como autarquias. As fundações públicas educacionais, quando existem, têm regime jurídico distinto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é uma qualificação conferida a entidades privadas sem fins lucrativos, regulada pela Lei 9.790/1999. O IFFar não é uma entidade privada, mas sim um órgão público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista é empresa estatal com capital público e privado, explorando atividade econômica, como a Petrobras. O IFFar não possui capital social nem finalidade lucrativa; é uma autarquia voltada à educação.