Questão de Legislação Federal — Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia — FUNDATEC 2023

Lei 11.892/2008 – Bolsas nos Institutos Federais

Gabarito: letra B. A Lei 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, prevê que os Institutos Federais poderão conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio, cuja regulamentação caberá ao órgão técnico competente do Ministério da Educação (art. 10, § 2º, da lei). As demais opções (Secretaria do Meio Ambiente, Serviço Social, Defensoria Pública, Ministério Público) não possuem qualquer atribuição nessa matéria, sendo estranhas ao âmbito de atuação dos Institutos Federais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Secretaria do Meio Ambiente não é mencionada na Lei 11.892/2008 como órgão regulamentador de bolsas. A competência é do Ministério da Educação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 11.892/2008, cabe ao Ministério da Educação, por meio de seu órgão técnico competente, regulamentar a concessão das bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Serviço Social não tem relação com a regulamentação de bolsas dos Institutos Federais. A lei não lhe confere essa atribuição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública exerce função essencial à justiça, mas não possui competência para regulamentar bolsas de pesquisa dos Institutos Federais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Ministério Público é órgão de fiscalização da lei, não de regulamentação de bolsas. A lei atribui essa competência ao Ministério da Educação.