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Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
Código
qq907260
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Com referência na Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as assertivas abaixo:I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.II. A Comissão de Enquadramento será composta, paritariamente, por servidores integrantes do Plano de Carreira da respectiva instituição, mediante indicação dos seus pares, e por representantes da administração superior da Instituição Federal de Ensino.III. As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas em regulamento.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.091/2005 – Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos

Gabarito: E – I, II e III estão corretas. As três assertivas reproduzem corretamente disposições da Lei 11.091/2005: o desenvolvimento na carreira se dá exclusivamente por progressão por capacitação e por mérito; a Comissão de Enquadramento é paritária entre servidores do plano e representantes da administração; e as atribuições específicas de cada cargo são detalhadas em regulamento.

Assertiva

Descrição

Fundamento Legal

Correta?

I

Desenvolvimento na carreira dá-se exclusivamente por Progressão por Capacitação Profissional (mudança de nível) e Progressão por Mérito Profissional (mudança de padrão).

Lei 11.091/2005, arts. 10 e 11

✅

II

Comissão de Enquadramento é composta paritariamente por servidores do Plano de Carreira (indicados pelos pares) e representantes da administração superior da IFE.

Lei 11.091/2005, art. 20, §1º

✅

III

Atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas em regulamento.

Lei 11.091/2005, art. 7º, parágrafo único

✅

Item I — ✅ Correta

A Lei 11.091/2005 estabelece que o desenvolvimento do servidor na carreira ocorre mediante duas formas exclusivas: a Progressão por Capacitação Profissional (mudança de nível de capacitação) e a Progressão por Mérito Profissional (mudança de padrão de vencimento). Não há outra via de desenvolvimento, sendo a assertiva fiel ao texto legal.

Item II — ✅ Correta

A Comissão de Enquadramento prevista na Lei 11.091/2005 é composta de forma paritária por servidores integrantes do Plano de Carreira da respectiva instituição (indicados por seus pares) e por representantes da administração superior da IFE. Essa estrutura garante a participação equilibrada dos interessados.

Item III — ✅ Correta

A lei determina que as atribuições específicas de cada cargo sejam detalhadas em regulamento próprio (decreto ou portaria). Assim, o conteúdo ocupacional é definido em ato normativo infralegal, conforme previsto na Lei 11.091/2005.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre a Lei 11.091/2005, memorize os dois tipos de progressão (capacitação e mérito) e a composição paritária da Comissão de Enquadramento. Esses pontos são recorrentes em provas.

Gabarito: letra E (todas as assertivas estão corretas).

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