Questão de Legislação Federal — Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia — FUNDATEC 2023

Lei 11.892/2008 – Rede Federal e Institutos Federais

Gabarito: letra E (apenas as assertivas I e III estão corretas). A Lei nº 11.892/2008 inclui o Colégio Pedro II na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (assertiva I), e prevê como finalidade dos Institutos Federais a realização de pesquisa aplicada, produção cultural, empreendedorismo, cooperativismo e desenvolvimento científico e tecnológico (assertiva III). Já a assertiva II erra ao negar a autonomia dos Institutos Federais para criar/extinguir cursos e registrar diplomas – essa autonomia é expressamente conferida pela lei.

Item I — ✅ Correta

O Colégio Pedro II integra a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, conforme o art. 1º, §1º, da Lei 11.892/2008. A rede é composta pelos Institutos Federais, pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná, pelos Centros Federais de Educação Tecnológica (Celso Suckow da Fonseca e de Minas Gerais) e pelo Colégio Pedro II.

Item II — ❌ Incorreta

Os Institutos Federais são dotados de autonomia para criar e extinguir cursos, bem como para registrar diplomas. O art. 6º da Lei 11.892/2008 enumera as finalidades e características dos Institutos Federais, e o art. 2º, §1º, estabelece que eles possuem autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-científica e disciplinar. A assertiva inverte a realidade ao afirmar o contrário.

Item III — ✅ Correta

Entre as finalidades e características dos Institutos Federais, previstas no art. 6º, inciso III, e no art. 7º, está a realização e o estímulo à pesquisa aplicada, produção cultural, empreendedorismo, cooperativismo e desenvolvimento científico e tecnológico. A letra da lei é clara nesse sentido.

Conclusão: Corretos os itens I e III → gabarito letra E.