Questão de Legislação Federal — Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas — FUNDATEC 2023

Lei 12.711/2012 – Lei de Cotas: Reserva de Vagas

Gabarito: letra C. A Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) determina que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservem, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, 50% (metade) das vagas para candidatos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Esse é o percentual exato previsto no art. 1º da lei.

A questão exige conhecimento do texto da lei, especialmente do percentual de reserva e dos beneficiários. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as universidades federais têm obrigação de reservar vagas para indígenas, mas que a mesma regra não se aplica às instituições de ensino técnico. Erro: a Lei 12.711/2012 abrange tanto as universidades federais quanto as instituições federais de ensino técnico de nível médio (art. 1º, §1º). As cotas para indígenas (e também para pretos, pardos e pessoas com deficiência) são previstas dentro da reserva de 50% das vagas destinadas a egressos de escolas públicas, tanto no ensino superior quanto no técnico. Não há exclusão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a lei prevê reserva de vagas para mulheres para atingir igualdade de gênero. Erro: a Lei de Cotas não estabelece qualquer reserva baseada em gênero. As cotas são para alunos de escolas públicas, e dentro desse grupo há subcotas por critérios de renda, raça (pretos, pardos e indígenas) e, com a Lei 13.409/2016, também para pessoas com deficiência. Não há menção a mulheres.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 1º da Lei 12.711/2012, as instituições federais de educação superior vinculadas ao MEC reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (metade) das vagas para candidatos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. A redação é exatamente essa, e a alternativa a reproduz corretamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a reserva contempla, além de estudantes com renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, apenas candidatos negros e indígenas. Erro: a lei também inclui, dentro do grupo de egressos de escolas públicas, subcotas para pretos, pardos e indígenas, mas não exclui pessoas com deficiência (incluídas pela Lei 13.409/2016). Além disso, a renda é um dos critérios de subdivisão, não o único. A alternativa é restritiva demais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as instituições federais de ensino médio devem reservar 75% de suas vagas a candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e a pessoas com deficiência. Erro: o percentual de reserva global é de 50% (metade) para egressos de escolas públicas, e não 75%. Dentro dessa metade, há subcotas para os grupos mencionados, mas não no percentual de 75% do total de vagas. A alternativa inventa um percentual sem previsão legal.

Gabarito: letra C.