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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FUNDATEC 2023

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
qq907292
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-RS
Ano
2023
Nível
Médio
Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa que NÃO constitui uma vedação ao servidor público, imposta pelo Código e Ética.
  1. AO uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
  2. BUsar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
  3. CPrejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
  4. DDesviar servidor público para atendimento a interesse particular.
  5. EDesempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
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GabaritoE — Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 1.171/1994 — Vedações ao servidor público federal

Gabarito: letra E. A alternativa E — "Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular" — não constitui uma vedação, mas sim um dever do servidor público. As demais alternativas (A, B, C, D) reproduzem vedações expressamente previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). A banca testa a capacidade de distinguir entre proibições e obrigações.

Alternativa A — ❌ Incorreta (é vedação)

O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter favorecimento pessoal ou para outrem é vedação clara no código (uso indevido do cargo).

Alternativa B — ❌ Incorreta (é vedação)

Usar artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando dano moral ou material, constitui conduta proibida (retardar ou obstar direito).

Alternativa C — ❌ Incorreta (é vedação)

Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam é vedado como ato de difamação ou perseguição.

Alternativa D — ❌ Incorreta (é vedação)

Desviar servidor público para atendimento a interesse particular é proibido (desvio de finalidade).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO (não é vedação)

"Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular" é um dever do servidor, não uma vedação. O Código de Ética impõe aos servidores o exercício diligente e pontual de suas funções. A banca inverteu a categoria ao listá-la como se fosse uma proibição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere um dever entre as vedações, tentando confundir o candidato que não domina a estrutura do Código de Ética. Lembre-se: vedações são proibições (como as das letras A a D); deveres são obrigações de fazer (como cumprir as atribuições com eficiência e pontualidade).

Gabarito: letra E.

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