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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FUNDATEC 2023

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
qq907326
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-SC
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com o Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.II. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.III. Todos os registros realizados pela Comissão de Ética sobre a conduta ética do servidor público são sigilosos, não podendo ser utilizados para promoções na carreira.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva II está correta.
  4. DApenas as assertivas I e II estão corretas.
  5. EApenas as assertivas II e III estão corretas.
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GabaritoD — Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 1.171/94 – Código de Ética do Servidor Público Federal

Gabarito: letra D. Apenas as assertivas I e II estão corretas. A assertiva I reproduz o art. 2º do Decreto, que determina prazo de sessenta dias e composição tripartite por servidores efetivos ou empregados permanentes. A assertiva II reflete o conceito de moralidade previsto no próprio Código de Ética, que vincula a moralidade ao bem comum e ao equilíbrio entre legalidade e finalidade. A assertiva III é incorreta, pois, embora a Comissão de Ética mantenha registros, estes (especialmente as penalidades) podem ser utilizados para fins de promoção na carreira, conforme o Anexo do Decreto.

Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Art. 2DEC-1171-1994

"Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente."

O dispositivo é reproduzido fielmente pela assertiva, que acerta tanto o prazo quanto a composição e exigência de vínculo efetivo/permanente.

Item II — ✅ Correto

Código de Ética (Anexo do Decreto nº 1.171/94) — item sobre moralidade:

"A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo."

A assertiva transcreve literalmente a definição de moralidade presente no Código, sendo, portanto, correta.

Item III — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que todos os registros da Comissão de Ética são sigilosos e não podem ser utilizados para promoções. Contudo, o Código de Ética (art. 14, §3º do Anexo) estabelece que as penalidades aplicadas pela Comissão devem ser registradas e poderão ser utilizadas como critério para avaliação de desempenho e promoções. Além disso, o sigilo não é absoluto: apenas os procedimentos em andamento e algumas informações pessoais são protegidos, mas os registros de penalidades são acessíveis para fins de carreira. Logo, a assertiva erra ao generalizar o sigilo e negar a possibilidade de uso em promoções.

Conclusão: Corretos os itens I e II. Portanto, o gabarito é a letra D.

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