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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Código
qq907330
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-SC
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a alternativa INCORRETA sobre o que será analisado na avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório.
  1. ACumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, com estrita observância da ética profissional.
  2. BAssiduidade, disciplina, desempenho didático-pedagógico, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
  3. CAvaliação pelos discentes.
  4. DAnálise dos relatórios que documentam as atividades científico-acadêmicas e administrativas programadas no plano de trabalho da unidade de exercício e apresentadas pelo docente, em cada etapa de avaliação.
  5. EAvaliação pelos docentes em estágio probatório.
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GabaritoE — Avaliação pelos docentes em estágio probatório.

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Lei nº 12.772/2012 — Avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório

Gabarito: letra E. A alternativa E é a INCORRETA, pois a avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório não inclui avaliação pelos docentes em estágio probatório, mas sim por comissão designada, com base em critérios como assiduidade, disciplina, desempenho didático-pedagógico, avaliação pelos discentes e análise de relatórios, conforme previsto na Lei nº 12.772/2012.

A questão cobra o conhecimento dos itens que compõem a avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório, conforme a lei que estrutura o Plano de Carreira dos Cargos de Magistério Federal. As alternativas A, B, C e D descrevem corretamente aspectos dessa avaliação, enquanto a alternativa E apresenta um elemento inexistente.

Alternativa A — ✅ Correta

O cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, com estrita observância da ética profissional, é um dos requisitos avaliados no estágio probatório, conforme a lei.

Alternativa B — ✅ Correta

A assiduidade, disciplina, desempenho didático-pedagógico, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade são expressamente mencionados como critérios da avaliação especial de desempenho.

Alternativa C — ✅ Correta

A avaliação pelos discentes é um dos instrumentos previstos para compor a avaliação do docente em estágio probatório, conforme a lei.

Alternativa D — ✅ Correta

A análise dos relatórios que documentam as atividades científico-acadêmicas e administrativas programadas no plano de trabalho e apresentadas pelo docente é parte integrante da avaliação.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A avaliação especial de desempenho é realizada por uma comissão designada para esse fim, e não pelos docentes que também estejam em estágio probatório. A lei não prevê a avaliação por pares em estágio probatório. Portanto, esta afirmação é falsa.

Gabarito: letra E.

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