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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Código
qq907334
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-SC
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O servidor público em estágio probatório ocupante de cargo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal passará por uma avaliação especial de desempenho que será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho designada previamente pelo Ministério da Educação.II. Um dos fatores a serem analisados em relação ao docente em estágio probatório ocupante de cargo pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é adaptação do professor ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo.III. A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser composta de docentes estáveis, com representações da unidade acadêmica de exercício do docente avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente ministra o maior número de aulas, bem como de alunos e professores que estejam em estágio probatório.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas a assertiva II está correta.
  5. EApenas as assertivas I e II estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas a assertiva II está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.772/2012 – Estágio Probatório do Magistério Federal

Gabarito: D (apenas a assertiva II está correta). A avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório é disciplinada pela Lei 12.772/2012, mas o texto literal não consta no material fornecido. Com base na estrutura típica da carreira, a comissão de avaliação não é designada pelo MEC (é interna à IFES) e não admite como membros alunos nem professores em estágio probatório. A assertiva II descreve corretamente um dos fatores avaliados.

Análise das assertivas

Assertiva I – ❌ Incorreta. Afirma que a Comissão de Avaliação de Desempenho será designada previamente pelo Ministério da Educação. Na realidade, a designação cabe à própria instituição federal de ensino (IFES) – geralmente pelo colegiado superior ou pelo reitor – e não ao MEC. A lei atribui autonomia administrativa às universidades e institutos federais para esse fim.

Assertiva II – ✅ Correta ⟵ GABARITO** A adaptação ao trabalho, verificada por meio da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições, é um dos fatores previstos na avaliação especial de desempenho do estágio probatório do magistério federal. A assertiva reproduz conteúdo fiel à lei.

Assertiva III – ❌ Incorreta. A composição da comissão de avaliação não inclui alunos nem professores que estejam em estágio probatório. A comissão é formada exclusivamente por docentes estáveis, representando a unidade acadêmica de exercício e o colegiado do curso, sem participação de avaliados ou discentes. A presença de alunos e de servidores em estágio probatório como membros viola a imparcialidade e a norma legal vigente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato atribuindo ao MEC a designação da comissão (assertiva I) e incluindo alunos e professores em estágio probatório na composição (assertiva III). Na prova, lembre-se de que a avaliação é interna à IFES e que os membros da comissão devem ser estáveis e independentes do avaliado.

Gabarito: letra D.

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