Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FUNDATEC 2023
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qq907337
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 e seus anexos, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:
- AZelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
- BTornar pública toda informação que chegue ao seu conhecimento, ainda que sigilosa, em razão do dever de transparência.
- CDesempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
- DFacilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
- EComunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.