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Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
Código
qq907338
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-SC
Ano
2023
Nível
Médio
Tendo em conta o conteúdo da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará o reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.II. Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar, a cada 48 meses, a adequação do quadro de pessoas e suas necessidades.III. Considera-se como ambiente organizacional o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas a assertiva II está correta.
  5. EApenas as assertivas I e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas a assertiva I está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.091/2005 — Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação

Gabarito: letra C. Apenas a assertiva I está correta. A Lei nº 11.091/2005 estabelece que a gestão dos cargos do Plano de Carreira deve reconhecer o saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, pesquisa e extensão (assertiva I). A assertiva II erra ao fixar o prazo de avaliação em 48 meses, quando o correto é 24 meses (bienal). A assertiva III confunde o conceito de ambiente organizacional com o de cargo, pois ambiente organizacional abrange condições, recursos e relações de trabalho, e não apenas atribuições e responsabilidades.

Item I — ✅ Correto

A gestão dos cargos do PCCTAE deve observar o reconhecimento do saber não instituído adquirido na prática profissional, conforme os princípios da lei. Essa previsão está expressa no art. 3º, III, da Lei 11.091/2005 (paráfrase).

Item II — ❌ Incorreto

A lei determina que as Instituições Federais de Ensino avaliem a adequação do quadro de pessoal a cada 24 meses (2 anos), e não a cada 48 meses. O prazo correto está no art. 5º, §2º, da Lei 11.091/2005 (paráfrase).

Item III — ❌ Incorreto

A definição apresentada corresponde ao conceito de cargo (conjunto de atribuições e responsabilidades), e não de ambiente organizacional. O ambiente organizacional, segundo a lei, é o conjunto de condições, recursos e relações de trabalho que influenciam o desempenho do servidor (art. 2º, II, paráfrase).

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar a Lei 11.091/2005, memorize os prazos (avaliação bienal, progressão por mérito a cada 18 meses etc.) e as definições dos conceitos fundamentais (cargo, ambiente organizacional, saber instituído etc.), pois são frequentes trocas intencionais nas provas.

Gabarito: letra C — apenas a assertiva I está correta.

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