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Questão de Legislação Federal — Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas
Código
qq907361
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Segundo a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:I. As instituições federais de educação vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso na graduação, por curso e turno, no mínimo 20% (vinte por cento) de suas vagas para as pessoas que se autodeclarem pretos e pardos.PORQUEII. No caso de não preenchimento das vagas designadas para as cotas raciais, estas deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  1. AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Cotas (Lei 12.711/2012)

Gabarito: D. A asserção I é falsa, pois a Lei 12.711/2012 não fixa um percentual mínimo de 20% para pretos e pardos; as cotas raciais são proporcionais à proporção desses grupos na população do estado onde se localiza a instituição. A asserção II é verdadeira: as vagas não preenchidas pelas cotas raciais devem ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, conforme a sistemática de redistribuição prevista na lei.

A questão testa o conhecimento do conteúdo da Lei de Cotas, especialmente o percentual de reserva e a destinação das vagas ociosas.

Asserção I — ❌ Falsa

A afirmativa de que "no mínimo 20% das vagas são reservadas para pessoas que se autodeclarem pretos e pardos" é incorreta. A Lei 12.711/2012 estabelece que, do total de vagas de cada curso e turno, no mínimo 50% são reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessas 50%, uma parcela é destinada a candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção igual à da respectiva população no estado onde a instituição está localizada. Portanto, não há um percentual fixo de 20% para pretos e pardos; o percentual varia conforme a demografia local. Logo, a asserção I é falsa.

Asserção II — ✅ Verdadeira

A afirmativa de que, no caso de não preenchimento das vagas designadas para as cotas raciais, estas deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas é correta. A lei prevê que, se as vagas reservadas para pretos, pardos e indígenas não forem preenchidas, elas são redistribuídas para os demais candidatos que cursaram o ensino médio em escola pública, seguindo a ordem de prioridade (primeiro para os de baixa renda, depois para os demais). Isso está alinhado com o objetivo de garantir que as vagas sejam ocupadas por egressos de escolas públicas. Portanto, a asserção II é verdadeira.

Conclusão: asserção I falsa, asserção II verdadeira → alternativa D é a correta.

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