Questão de Direito Constitucional — Princípios da Administração Pública — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Princípios da Administração Pública
Código
qq907366
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, Capítulo VII, estabelece os princípios e normas que regem a Administração Pública. De acordo com o conteúdo previsto no referido artigo, assinale a alternativa correta.
AÉ vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
BA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CNão há previsão do direito de greve para os servidores públicos.
DO pagamento do salário dos servidores públicos ocorre exclusivamente pelo pagamento de verbas de caráter indenizatório.
EO acesso a cargos, empregos e funções públicas depende apenas de análise de currículo para verificação de critérios de competência e capacidade técnica.
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GabaritoB — A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Direito Constitucional – Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra B. O caput do art. 37 da Constituição Federal lista expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como obrigatórios para a administração pública direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos. As demais alternativas contrariam dispositivos do mesmo artigo.
A banca cobra a literalidade do art. 37 e seus incisos, especialmente os incisos VI (associação sindical), VII (greve) e II (concurso público).
Art. 37CF/88
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a livre associação sindical ao servidor público civil. O art. 37, VI, determina exatamente o oposto:
Art. 37, VI: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical"
Logo, a alternativa erra ao inverter o comando constitucional (vedado × garantido).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 37, que estabelece os cinco princípios explícitos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Todos os entes e Poderes devem observá-los.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que não há previsão do direito de greve. O art. 37, VII, dispõe:
Art. 37, VII: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica"
Há previsão constitucional, embora dependente de regulamentação. A alternativa nega a existência desse direito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o pagamento dos servidores é exclusivamente indenizatório. A CF prevê remuneração composta por vencimentos, subsídios e outras verbas (arts. 37, X a XV; 39, §4º), além de vantagens como décimo terceiro e férias. Não há exclusividade de caráter indenizatório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o acesso a cargos públicos depende apenas de análise curricular. O art. 37, II, exige concurso público:
Art. 37, II: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos", ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
Não basta análise de currículo; é obrigatório concurso público, salvo exceções legais.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A e C são clássicas inversões do texto constitucional. A CF garante associação sindical e prevê o direito de greve; a banca inverteu para "vedado" e "não há previsão". Fique atento a esses termos absolutos.