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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Código
qq907401
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei Federal nº 12.772/2012, que estabelece a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior poderá ocorrer mediante progressão funcional, que é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.II. Para que seja realizada a progressão na Carreira de Magistério Superior, é necessário apenas o cumprimento de suas atividades por 12 (doze) meses.III. A promoção na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico poderá ocorrer mediante promoção, que constitui a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente.
  1. ATodas estão incorretas.
  2. BTodas estão corretas.
  3. CApenas II está correta.
  4. DApenas III está correta.
  5. EApenas I e III estão corretas.
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GabaritoE — Apenas I e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.772/2012 – Plano de Carreiras do Magistério Federal

Gabarito: Letra E – estão corretas apenas as assertivas I e III. A progressão funcional é a passagem para o nível imediatamente superior dentro da mesma classe, e a promoção é a passagem de uma classe para a subsequente. A assertiva II erra ao afirmar que apenas o interstício de 12 meses é necessário, pois a lei também exige avaliação de desempenho.

A questão cobra os conceitos de progressão funcional e promoção na carreira de magistério federal (Lei 12.772/2012). Embora o texto literal da lei não esteja transcrito no contexto, os institutos seguem a mesma lógica de outras carreiras federais: progressão = mudança de nível dentro da classe; promoção = mudança de classe.

Assertiva I – ✅ Correta

Define corretamente a progressão funcional como a passagem para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe. Esse é o conceito padrão adotado pela lei.

Assertiva II – ❌ Incorreta

Afirma que "apenas" o cumprimento de 12 meses de atividades é suficiente para a progressão. Na verdade, além do interstício de doze meses, a lei exige também resultado favorável em avaliação formal de desempenho. A palavra "apenas" torna a assertiva falsa por omitir esse requisito essencial.

Assertiva III – ✅ Correta

Define a promoção na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) como a passagem de uma classe para outra subsequente. Essa definição está em conformidade com a lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato na assertiva II ao simplificar os requisitos da progressão, omitindo a avaliação de desempenho. Fique atento a termos como "apenas" ou "somente" – eles geralmente sinalizam que a afirmação é incompleta.

Gabarito: Letra E – apenas I e III estão corretas.

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