Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq907414
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IFC-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Sobre o acesso à informação garantido pela Constituição Federal no Art. 5º, XXXIII e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- AFica subordinado ao regime da lei exclusivamente o Poder Executivo.
- BAs entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres também são submetidas à lei de acesso a informação.
- CO acesso à informação é condicionado à quitação das obrigações tributárias e eleitorais por parte do solicitante.
- DPara que seja realizada a divulgação de informações de interesse público, é necessário que haja solicitação do Presidente da República.
- ETratando-se de documento parcialmente sigiloso, o dever de manter seguras as informações se sobressai, razão pela qual a pessoa não terá acesso ao conteúdo do documento.