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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Código
qq907430
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei Federal nº 12.772/2012, que estabelece a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior poderá ocorrer mediante progressão funcional, que é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.II. Para que seja realizada a progressão na Carreira de Magistério Superior, é necessário apenas o cumprimento de suas atividades por 12 (doze) meses.III. A promoção na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico poderá ocorrer mediante promoção, que constitui a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente.
  1. ATodas estão incorretas.
  2. BTodas estão corretas.
  3. CApenas II está correta.
  4. DApenas III está correta.
  5. EApenas I e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas estão incorretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 12.772/2012 – Carreiras do Magistério Federal

Gabarito: letra A. As três assertivas estão incorretas. A assertiva I erra ao definir progressão funcional de forma incompleta e não exclusiva; a assertiva II omite requisitos essenciais (como avaliação de desempenho); a assertiva III contém redundância e imprecisão conceitual, pois a promoção não é o único mecanismo de desenvolvimento, e a redação é tautológica.

A banca cobra o conhecimento dos conceitos de progressão funcional e promoção na Lei nº 12.772/2012. Sem o texto literal da lei no contexto, a análise se baseia nos conceitos gerais, mas o gabarito oficial indica que todas as assertivas são falsas.

Item I – ❌ Incorreto

Afirma que o desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior poderá ocorrer mediante progressão funcional, definida como passagem para o nível de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe. Embora a definição de progressão esteja conceitualmente correta, a assertiva sugere que essa é a única forma de desenvolvimento, o que é incorreto – há também a promoção entre classes. Além disso, a Lei 12.772/2012 exige, para a progressão, não apenas o interstício de 12 meses, mas também avaliação de desempenho e outros critérios, o que não é mencionado. Portanto, a assertiva é incompleta e falha ao omitir requisitos.

Item II – ❌ Incorreto

Afirma que para a progressão na Carreira de Magistério Superior é necessário apenas o cumprimento de atividades por 12 meses. Isso é falso, pois a Lei 12.772/2012 exige, além do interstício, a aprovação em avaliação de desempenho e, em alguns casos, a participação em programas de capacitação. A assertiva simplifica excessivamente o requisito.

Item III – ❌ Incorreto

Afirma que "a promoção na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico poderá ocorrer mediante promoção, que constitui a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente." A redação é redundante ("promoção... mediante promoção") e imprecisa. O correto seria que o desenvolvimento na carreira EBTT pode ocorrer por progressão (dentro da mesma classe) ou por promoção (entre classes). A assertiva confunde os conceitos e não define corretamente a promoção como um dos mecanismos, além de conter tautologia.

Conclusão: Todas as assertivas estão incorretas. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

Gabarito: letra A

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