Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq907449
Banca
FUNDATEC
Órgão
PROCERGS
Ano
2023
Nível
Médio
Com base nas definições do Estatuto Nacional de Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.( ) População negra: conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.( ) Discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.( ) Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:
AC – C – I.
BC – I – C.
CC – C – C.
DI – I – C.
EI – C – I.
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GabaritoB — C – I – C.
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Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) – Definições legais
Gabarito: letra B — sequência C – I – C. A primeira e a terceira assertivas reproduzem fielmente as definições legais do art. 1º, parágrafo único, IV e III, respectivamente; a segunda assertiva troca o conceito de discriminação racial (inciso I) pelo de desigualdade racial (inciso II).
A questão exige conhecimento literal das definições trazidas pelo art. 1º, parágrafo único, do Estatuto. Confira cada item com o texto oficial:
Critério
Discriminação racial (inciso I)
Desigualdade racial (inciso II)
População negra (inciso IV)
Conceito
Distinção, exclusão, restrição ou preferência que anula/restringe direitos
Situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens/serviços/oportunidades
Conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas (IBGE) ou adotam autodefinição análoga
Elemento central
Ato de excluir/restringir com efeito anulatório
Diferenciação de acesso e fruição
Autodeclaração (preta/parda)
Âmbito
Campos político, econômico, social, cultural ou qualquer outro da vida pública ou privada
Esferas pública e privada
—
Item 1 — ✅ Correta
Define corretamente população negra conforme o inciso IV:
Lei 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV:
"população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga"
A assertiva transcreve fielmente o dispositivo, sendo, portanto, correta.
Item 2 — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que discriminação racial ou étnico-racial é "toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades...". Esse texto, no entanto, corresponde à definição de desigualdade racial (inciso II), não de discriminação racial (inciso I). Veja:
Lei 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, II:
"desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica"
Já o inciso I define discriminação como:
Art. 1Lei-12288
"discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada"
A assertiva confunde os dois conceitos, sendo incorreta.
Item 3 — ✅ Correta
Define corretamente desigualdade de gênero e raça conforme o inciso III:
Art. 1Lei-12288
"desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais"
A assertiva está idêntica ao texto legal, sendo correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a definição de discriminação racial (inciso I) pela de desigualdade racial (inciso II). O candidato desatento pode marcar a segunda assertiva como correta, mas ela é justamente a incorreta. Memorize: discriminação = distinção/exclusão/restrição; desigualdade = situação injustificada de diferenciação de acesso.
Conclusão: Itens 1 e 3 corretos; item 2 incorreto. A sequência correta é C – I – C, correspondente à alternativa B.