Questão de Direito Constitucional — Direito de Resposta e de Indenização — FUNDATEC 2023

Penas proibidas na Constituição Federal

Gabarito: letra C. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLVII, estabelece taxativamente as penas vedadas: de morte (salvo guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Portanto, estão corretos os itens I (banimento) e III (caráter perpétuo), enquanto o item II (perda de bens) é permitido como modalidade de pena.

Item I — ✅ Correto

O banimento é expressamente vedado pela Constituição (art. 5º, XLVII, d). Não pode ser aplicado como pena no Brasil.

Item II — ❌ Incorreto

A perda de bens é uma espécie de pena admitida pela Constituição (art. 5º, XLVI, b). O texto constitucional autoriza a lei a adotar, entre outras, a pena de perda de bens. Portanto, a afirmação de que não haverá pena de perda de bens é falsa.

Item III — ✅ Correto

As penas de caráter perpétuo são vedadas (art. 5º, XLVII, b). A pena deve ter limite temporal, não podendo se estender por toda a vida do condenado.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa C.