Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq907457
Banca
FUNDATEC
Órgão
PROCERGS
Ano
2023
Nível
Médio
De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, está a violência física, entendida como qualquer conduta que:
ACause-lhe dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
BConfigure calúnia, difamação ou injúria.
CConfigure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho ou documentos pessoais.
DOfenda sua integridade ou saúde corporal.
EA constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
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GabaritoD — Ofenda sua integridade ou saúde corporal.
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Lei Maria da Penha – Violência Física
Gabarito: letra D. A definição de violência física está expressamente prevista no art. 7º, I, da Lei 11.340/2006, como "qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal". As demais alternativas descrevem outras formas de violência (psicológica, moral, patrimonial e sexual).
Art. 7Lei-11340
Art. 7º – São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve a violência psicológica, prevista no inciso II do art. 7º: "a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Configura violência moral, conforme inciso V: "a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Corresponde à violência patrimonial, prevista no inciso IV: "a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do inciso I do art. 7º, que define a violência física.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve a violência sexual, conforme inciso III: "a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade...".
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista condutas que se encaixam em outros tipos de violência (psicológica, moral, patrimonial, sexual) para testar se o candidato conhece a definição exata de violência física. A pegadinha está em trocar o tipo de violência: o aluno pode confundir, por exemplo, "dano emocional" com violência física, quando na verdade é psicológica.