Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDATEC 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq907471
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PROCERGS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na referida Lei, ficam sujeitos às determinadas sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Segundo as disposições do Art. 52 da referida lei, entre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional está a multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a ______________ por infração.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- AR$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
- BR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
- CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)
- DR$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais)
- ER$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)