Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq907473
Banca
FUNDATEC
Órgão
PROCERGS
Ano
2023
Nível
Superior
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Conselho Tutelar.III. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.Quais estão corretas?
AApenas III.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e III.
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Lei Maria da Penha – Análise de Assertivas
Gabarito: letra C – estão corretas apenas as assertivas I e III. A assertiva I enumera corretamente as formas de violência previstas no art. 7º (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral); a assertiva III descreve corretamente o direito ao atendimento policial especializado e preferencialmente feminino; a assertiva II erra ao afirmar que a comunicação deve ser feita ao Conselho Tutelar, quando o correto é ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
Fundamento Legal
I
Enumera as formas de violência doméstica (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral)
✅ Sim
Art. 7º da Lei 11.340/2006
II
Autoridade policial comunica ao Conselho Tutelar
❌ Não
Art. 12, parágrafo único, I (comunicação ao MP e Judiciário)
III
Direito a atendimento policial/pericial especializado, ininterrupto e preferencialmente feminino
✅ Sim
Art. 10-A da Lei 11.340/2006
Violência doméstica (Lei 11.340/2006): Formas (art. 7º) (Física, Psicológica, Sexual, Patrimonial, Moral); Atendimento policial (art. 12) (Comunicação ao MP e Judiciário, Conselho Tutelar (errado)); Direitos da mulher (art. 10-A) (Atendimento especializado, Ininterrupto, Preferencialmente feminino)
Item I — ✅ Correta
A assertiva reproduz exatamente o rol do art. 7º da Lei 11.340/2006, que estabelece como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
Art. 7Lei-11340
Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I — a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II — a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima;
III — a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada;
IV — a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos;
V — a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Portanto, a enumeração está correta.
Item II — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que a autoridade policial deve comunicar ao Conselho Tutelar. Porém, a Lei Maria da Penha (art. 12, parágrafo único, I) determina que a autoridade policial comunique ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. O Conselho Tutelar é órgão de proteção à criança e ao adolescente, não relacionado ao atendimento da mulher em situação de violência doméstica. Logo, a informação está errada.
Item III — ✅ Correta
A assertiva descreve corretamente o direito previsto no art. 10-A da Lei Maria da Penha: atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados. Embora o texto literal desse artigo não esteja no contexto fornecido, a afirmação está de acordo com a legislação e é amplamente cobrada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar o órgão a ser comunicado pela autoridade policial. Memorize: no âmbito da Lei Maria da Penha, a comunicação é sempre ao Ministério Público e ao Poder Judiciário (art. 12, parágrafo único, I). Conselho Tutelar aparece em situações envolvendo crianças e adolescentes (ECA).
Gabarito: letra C – apenas as assertivas I e III estão corretas.