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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq907474
Banca
FUNDATEC
Órgão
PROCERGS
Ano
2023
Nível
Superior
Com base nas definições do Estatuto Nacional de Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:I. Ações afirmativas: programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.II. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.III. Desigualdade de gênero e raça: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial – Definições Legais

Gabarito: letra B – apenas as assertivas I e II estão corretas. A assertiva III troca o conceito de "desigualdade de gênero e raça" pelo de "desigualdade racial", contrariando a literalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.288/2010.

A banca cobra a literalidade das definições do Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). A resolução exige confrontar cada assertiva com o texto do art. 1º, parágrafo único.

Art. 1Lei-12288

Art. 1º – Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I – discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II – desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III – desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

VI – ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Conceito (Lei 12.288/2010)

Definição legal

Discriminação racial/étnico-racial (inciso I)

Distinção/exclusão/restrição/preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem, que anule/restrinja direitos humanos

Desigualdade racial (inciso II)

Diferenciação injustificada de acesso/fruição de bens/serviços/oportunidades por raça, cor, descendência ou origem

Desigualdade de gênero e raça (inciso III)

Assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e demais segmentos

Ações afirmativas (inciso VI)

Programas/medidas especiais (Estado + iniciativa privada) para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades

Item I — ✅ Correto

A definição de "ações afirmativas" reproduz exatamente o inciso VI: "programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades."

Item II — ✅ Correto

A definição de "discriminação racial ou étnico-racial" reproduz exatamente o inciso I, incluindo todos os elementos: distinção/exclusão/restrição/preferência, baseada em raça/cor/descendência/origem, com o objetivo de anular/restringir direitos humanos em qualquer campo da vida pública ou privada.

Item III — ❌ Incorreto

A assertiva descreve corretamente o conceito de "desigualdade racial" (inciso II), mas o rotula como "desigualdade de gênero e raça". O inciso III define esta última como "assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais". Portanto, há troca de conceitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "desigualdade racial" por "desigualdade de gênero e raça". O aluno que decora apenas o conteúdo, sem atentar ao nome do conceito, pode considerar a assertiva correta. Fique atento à nomenclatura exata de cada inciso.

Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e II, o que corresponde à letra B.

Gabarito: letra B.

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