Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq907475
Banca
FUNDATEC
Órgão
PROCERGS
Ano
2023
Nível
Superior
Com base nas definições da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.( ) Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. ( ) Informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. ( ) Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AI – C – I.
BI – I – C.
CC – C – I.
DC – I – C.
EC – C – C.
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GabaritoD — C – I – C.
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Lei de Acesso à Informação – Definições legais (Art. 4º)
Gabarito: D (C – I – C). A primeira assertiva reproduz fielmente o conceito legal de documento (Art. 4º, II); a segunda troca o conceito de “informação sigilosa” pelo de “informação pessoal” (Art. 4º, IV), errando; a terceira está correta (Art. 4º, VIII). Todas as definições são do Art. 4º da Lei nº 12.527/2011.
1ª assertiva — ✅ Correta
A assertiva define documento exatamente como o inciso II do Art. 4º:
Lei 12.527/2011:
Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se: II — documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato
Portanto, a afirmação está correta (C).
2ª assertiva — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que informação sigilosa é “aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável”. Essa definição pertence, na verdade, ao inciso IV – informação pessoal:
Lei 12.527/2011:
IV — informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
Já a informação sigilosa (inciso III) é conceituada como “aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado”. A banca trocou os dois conceitos – armadilha clássica. Assertiva incorreta (I).
Conceito
Definição legal (Art. 4º, Lei 12.527/2011)
Assertiva
Documento (II)
Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato
✅ Correta
Informação sigilosa (III)
Submetida temporariamente à restrição de acesso por segurança da sociedade/Estado
❌ Incorreta (trocada por "informação pessoal")
Informação pessoal (IV)
Relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
—
Integridade (VIII)
Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
✅ Correta
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu os incisos III e IV. Na prova, decore: sigilosa = segurança da sociedade/Estado; pessoal = dados da pessoa identificada/identificável. Memorize a palavra-chave: sigilosa remete a segurança; pessoal remete a pessoa.
3ª assertiva — ✅ Correta
A assertiva define integridade como “qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino”, que é a redação literal do inciso VIII:
Lei 12.527/2011:
VIII — integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
Afirmação correta (C).
Resumo da sequência: 1ª C, 2ª I, 3ª C → gabarito D (C – I – C).