Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direito à Liberdade
Código
qq907482
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros.( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, eximindo-se de indenização em caso de dano.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – F.
BV – V – V.
CV – F – V.
DF – V – V.
EF – F – F.
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GabaritoA — V – F – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos fundamentais: liberdade de associação, direitos autorais e uso da propriedade particular
Gabarito: alternativa A (V – F – F). A primeira assertiva é fiel ao art. 5º, XVII, CF; a segunda contraria a transmissibilidade dos direitos autorais prevista no art. 5º, XXVII; a terceira nega a indenização ulterior garantida pelo art. 5º, XXV, CF. A sequência correta é V, F, F.
A banca testa a literalidade de três incisos do art. 5º da CF. As duas últimas assertivas foram adulteradas com a supressão ou inversão do texto constitucional, o que as torna falsas.
Assertiva
V/F
Fundamento
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
V
Art. 5º, XVII, CF
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros.
F
Art. 5º, XXVII, CF (direito transmissível)
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, eximindo-se de indenização em caso de dano.
F
Art. 5º, XXV, CF (indenização ulterior assegurada)
Liberdade de associação (art. 5º, XVII)
1Plena para fins lícitos
2Vedada de caráter paramilitar
3Direitos autorais (art. 5º, XXVII)
Exclusivo de uso, publicação, reprodução
Transmissível aos herdeiros
4Requisição administrativa (art. 5º, XXV)
Uso de propriedade particular
Iminente perigo público
Indenização ulterior se houver dano
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1ª afirmativa — ✅ Verdadeira (V)
A liberdade de associação para fins lícitos é plena, e a de caráter paramilitar é vedada, conforme texto expresso:
Art. 5, XVIICF/88
Art. 5º, XVII — "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".
A assertiva reproduz exatamente o dispositivo, portanto é verdadeira.
2ª afirmativa — ❌ Falsa (F)
A assertiva afirma que o direito de autor é "não transmissível aos herdeiros". No entanto, a Constituição, em seu art. 5º, XXVII, assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. A palavra "não" inverte o sentido correto, tornando a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou "transmissível" por "não transmissível", tentando confundir o candidato. Lembre-se: os direitos autorais são transmissíveis por herança, salvo os direitos morais (estes sim intransferíveis).
3ª afirmativa — ❌ Falsa (F)
A assertiva diz que, em caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular "eximindo-se de indenização em caso de dano". A Constituição prevê o contrário:
Art. 5, XXVCF/88
Art. 5º, XXV — "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".
A assertiva omitiu a parte que garante a indenização, tornando-a falsa. O instituto é a requisição administrativa, que gera direito a indenização posterior se houver dano.
Conclusão: a sequência correta é Verdadeiro, Falso, Falso (V – F – F), correspondente à alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
Ao estudar os incisos do art. 5º, preste atenção aos termos que indicam exceção ou negação. A banca adora inverter o sentido com um simples "não" ou suprimir a parte final que estabelece uma condição (como a indenização ulterior). Grife essas palavras-chave no texto da lei!