Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq907529
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Ano
2023
Nível
Superior
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê, EXCETO:
AA inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais.
BO fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
CA inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
DA promoção da saúde integral da população negra.
EO retrocesso na qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.
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GabaritoE — O retrocesso na qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.
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Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra E. A questão pede a alternativa que não constitui previsão do Estatuto Nacional da Igualdade Racial. Todas as alternativas, exceto a E, estão expressamente listadas como objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (art. 8º). A alternativa E menciona "retrocesso na qualidade dos sistemas de informação do SUS", enquanto o art. 8º, II determina a melhoria da qualidade – exatamente o oposto.
Alternativa
Previsão no Estatuto (Art. 8º)
Descrição da Previsão Legal
Correta?
A
Sim (inciso V)
Inclusão da temática saúde da população negra na formação política de lideranças
Sim
B
Sim (inciso III)
Fomento a estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra
Sim
C
Sim (inciso IV)
Inclusão do conteúdo nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde
Sim
D
Sim (inciso I)
Promoção da saúde integral da população negra
Sim
E
Não (oposto)
"Retrocesso na qualidade dos sistemas de informação" (o art. 8º, II prevê "melhoria")
Não (Gabarito)
Alternativa A — ✅ Correta (não é a exceção)
A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais está prevista no art. 8º, V:
Art. 8Lei-12288
"a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS"
Alternativa B — ✅ Correta (não é a exceção)
O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra consta do art. 8º, III:
Art. 8Lei-12288
"o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra"
Alternativa C — ✅ Correta (não é a exceção)
A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde está no art. 8º, IV.
Alternativa D — ✅ Correta (não é a exceção)
A promoção da saúde integral da população negra é o objetivo do art. 8º, I:
Art. 8Lei-12288
"a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS"
Alternativa E — ❌ Incorreta (exceção pedida pela banca) ⟵ GABARITO
A alternativa E afirma que o Estatuto prevê "o retrocesso na qualidade dos sistemas de informação do SUS". No entanto, o art. 8º, II estabelece exatamente o contrário:
Art. 8Lei-12288
"a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero"
Portanto, a previsão legal é de melhoria, e não de retrocesso. Esta é a única alternativa que não corresponde a um objetivo da política, sendo a resposta correta (exceção).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do inciso II: a lei fala em "melhoria", a alternativa troca por "retrocesso". O candidato distraído pode marcar outra opção sem notar a inversão. Sempre confira o texto literal dos incisos.