Lei Maria da Penha – Assertivas sobre atendimento, violência e políticas
Gabarito: D (Apenas II e III). A assertiva I é falsa porque a Lei Maria da Penha expressamente prevê a implementação de atendimento policial especializado para mulheres vítimas (art. 8º, IV). A assertiva II é verdadeira: a violência psicológica é uma das formas de violência doméstica listadas no art. 7º da lei. A assertiva III é verdadeira: o poder público deve desenvolver políticas que garantam os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares (art. 8º, caput).
Assertiva | Conteúdo | Análise | Fundamento Legal |
|---|
I | A lei não previu a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | ❌ Incorreta | Art. 8º, IV e art. 10-A da Lei 11.340/2006 |
II | A violência psicológica contra a mulher é uma das formas previstas na lei. | ✅ Correta | Art. 7º, II da Lei 11.340/2006 |
III | Políticas que garantam os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares serão desenvolvidas pelo poder público. | ✅ Correta | Art. 8º, caput da Lei 11.340/2006 |
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que a lei "não previu" atendimento policial especializado. Tal afirmação contraria o texto expresso da Lei Maria da Penha:
Art. 8Lei-11340
Art. 8º — A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
IV — a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
Além disso, o art. 10-A da mesma lei assegura o direito da mulher ao atendimento policial e pericial especializado. Portanto, a assertiva inverte a realidade legal: a lei previu e determinou esse atendimento.
Assertiva II — ✅ Correta
A Lei Maria da Penha, em seu art. 7º, enumera as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo expressamente a violência psicológica (art. 7º, II, que abrange condutas como ameaça, constrangimento, humilhação, etc.). A assertiva está em plena conformidade com a lei.
Assertiva III — ✅ Correta
O caput do art. 8º da Lei Maria da Penha determina que a política pública de combate à violência doméstica contra a mulher será realizada por meio de ações do poder público (União, Estados, DF e Municípios), com diretrizes voltadas à garantia dos direitos humanos das mulheres. A assertiva reproduz corretamente esse dever estatal.
Conclusão: Apenas as assertivas II e III estão corretas, conforme o gabarito oficial.
Gabarito: letra D.