Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.154 de 2005 - Código de Posturas do Município de Braga (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLei nº 1.154 de 2005 - Código de Posturas do Município de Braga (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq907608
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Braga - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com o Código de Posturas de Braga, todas as exumações dependem de:
- AAutorização do governador.
- BAssinatura do prefeito.
- CLicitação pública.
- DTermo de responsabilidade do familiar.
- ELicença do município.