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Questão de Atualidades — Movimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade: raça, classe e gênero — FUNDATEC 2023

AtualidadesMovimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade: raça, classe e gênero
Código
qq907683
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2023
Nível
Superior
No início de abril de 2023, foi sancionada e entrou em vigor a Lei nº 14.541, que se refere ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM). Este tópico atual e nacional sobre a área política e social do país foi tema difundido em grande escala pelos meios de comunicação brasileiros. Qual a principal medida determinada pela nova lei de atendimento às mulheres vítimas de violência no Brasil?
  1. APrisão preventiva e imediata do assediador durante o período de sete dias logo após a denúncia, enquanto o caso relatado pela vítima é investigado.
  2. BFuncionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher ininterruptamente, 24h por dia, sete dias por semana, incluindo feriados.
  3. CFuncionamento obrigatório de pelo menos uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em todos os municípios do Brasil até o fim de 2023.
  4. DOferta de cursos de especialização na área de violência contra mulher às agentes femininas de delegacias do Brasil.
  5. EAtendimento às mulheres nas delegacias realizado em sala reservada e apenas por policiais do gênero feminino.
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GabaritoB — Funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher ininterruptamente, 24h por dia, sete dias por semana, incluindo feriados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atendimento a mulheres vítimas de violência: Lei nº 14.541/2023

Gabarito: letra B. A Lei nº 14.541/2023, sancionada em abril de 2023, estabeleceu o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive feriados. Essa foi a principal medida difundida pelos meios de comunicação e que alterou a rotina das delegacias especializadas, garantindo atendimento imediato às vítimas a qualquer momento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prisão preventiva em casos de violência doméstica já é admitida pelo art. 313, III, do Código de Processo Penal, mas a Lei 14.541/2023 não determinou prisão automática por sete dias. A medida principal da nova lei foi o funcionamento contínuo das DEAM, não a criação de uma nova modalidade de prisão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme amplamente noticiado e confirmado pelo teor da Lei 14.541/2023, a principal determinação foi o funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher ininterruptamente, 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados. Essa medida visa garantir acolhimento imediato e efetivo às vítimas, independentemente do horário ou dia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não impõe a obrigatoriedade de instalação de DEAM em todos os municípios até o fim de 2023. Ela trata do funcionamento das delegacias já existentes e daquelas que vierem a ser criadas, mas não estabelece prazo para universalização do serviço.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a capacitação de agentes seja importante, a Lei 14.541/2023 não tem como medida principal a oferta de cursos de especialização. O foco da norma é o horário de funcionamento e a estrutura de atendimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não determina que o atendimento seja realizado exclusivamente por policiais do gênero feminino. Há previsão de atendimento preferencial por servidoras mulheres, mas não exclusividade, e isso não é o ponto central da nova legislação.

PEGA ESSA DICA!

Questões de atualidades sobre leis recentes são frequentes em concursos. Acompanhe as notícias e o Diário Oficial para identificar as medidas principais de cada norma. Aqui, a palavra-chave é "funcionamento ininterrupto" — associe a Lei 14.541/2023 ao atendimento 24 horas das DEAM.

Gabarito: letra B.

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