Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.253 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLei nº 2.253 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq907721
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Casca - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, o servidor público, após adquirir estabilidade, só perderá o cargo pelos seguintes motivos, EXCETO:
- ABater o ponto de forma incorreta por mais de 5 (cinco) vezes.
- BMediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- CMediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- DPara cumprimento dos limites da despesa com pessoal.
- EEm virtude de sentença judicial transitada em julgado.