Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.253 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLei nº 2.253 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq907765
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Casca - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, o servidor receberá a título de Adicional Por Tempo de Serviço nos seguintes termos:
- AO adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos) por ano de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento padrão do servidor.
- BO adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez) por quadriênio de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento padrão do servidor.
- CO adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco) por triênio de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento padrão do servidor.
- DO adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três) por triênio de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento padrão do servidor.
- EO servidor não tem direito ao adicional por tempo de serviço.