Estatuto da Igualdade Racial – Política Nacional de Saúde Integral da População Negra
Gabarito: Letra C. A Lei nº 12.288/2010, em seu art. 8º, lista taxativamente os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Redução de impostos federais para a população negra não consta em nenhum dos incisos – é o único distrator fora do rol legal.
Art. 8Lei-12288
Art. 8º – Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:
I – a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;
II – a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;
III – o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;
IV – a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde;
V – a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.
Objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (Art. 8º, Lei 12.288/2010) | Previsão Legal | Status |
|---|
Fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra | Inciso III | Correto |
Promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS | Inciso I | Correto |
Diminuição gradual dos impostos federais para a população negra | Não previsto | Incorreto (Gabarito) |
Inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde | Inciso IV | Correto |
Inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS | Inciso V | Correto |
Alternativa A — ✅ Correta
Corresponde ao inciso III do art. 8º: "o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra".
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao inciso I do art. 8º: "a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS".
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A diminuição gradual dos impostos federais para a população negra não é objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. O art. 8º não faz qualquer menção a benefícios fiscais. Trata-se de tema estranho ao rol legal.
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao inciso IV do art. 8º: "a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde".
Alternativa E — ✅ Correta
Corresponde ao inciso V do art. 8º: "a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS".
Gabarito: Letra C.