Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023
Legislação Estadual›Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq907899
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Pilar - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Lúcia é proprietária de uma empresa de material de limpeza que tem contrato com o estado do Rio Grande do Sul. Ela convidou sua amiga Marlise, professora do estado, para integrar o conselho da empresa. Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Marlise pode fazer parte do conselho?
ASim, pois a legislação não prevê proibição alguma para esse caso.
BSim, desde que ela não exerça função de direção na empresa.
CSim, mas ela deve pedir permissão ao governo do estado.
DNão, pois nenhum servidor poderá integrar conselho de empresas fornecedoras do estado, sob pena de demissão do serviço público.
ENão, pois a legislação prevê proibição de contrato entre amigas.
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GabaritoD — Não, pois nenhum servidor poderá integrar conselho de empresas fornecedoras do estado, sob pena de demissão do serviço público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Participação de servidor público em conselho de empresa contratada pelo Estado
Gabarito: letra D. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul veda que servidores públicos estaduais integrem conselhos de empresas que mantenham contratos com o Estado, sob pena de demissão do serviço público. No caso, Marlise é professora estadual (servidora) e a empresa de Lúcia tem contrato com o Estado, portanto ela não pode fazer parte do conselho. As demais alternativas apresentam exceções ou permissões que a legislação não prevê.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há proibição, mas a Constituição Estadual veda expressamente essa participação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A vedação abrange qualquer integrante do conselho, não apenas os que exercem função de direção. Portanto, o fato de Marlise não assumir cargo diretivo não a exime da proibição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei não prevê a possibilidade de autorização do governo do estado para esse fim. A proibição é absoluta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o teor da norma: "nenhum servidor poderá integrar conselho de empresas fornecedoras do estado, sob pena de demissão do serviço público." Essa é a regra constitucional que impede Marlise de aceitar o convite.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A proibição não se baseia em vínculo de amizade, mas na condição de servidor público e na existência de contrato com o Estado. O distrator tenta confundir com um suposto impedimento pessoal, que não existe.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a possível confusão de que a proibição se aplica apenas a cargos de direção (alternativa B) ou que poderia ser autorizada (alternativa C). Na verdade, a vedação é ampla e atinge qualquer servidor que integre conselho de empresa que contrate com o Estado, independentemente de cargo ou autorização. Lembre-se: o objetivo é evitar conflito de interesses e preservar a moralidade administrativa.