Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Coronel Pilar (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Coronel Pilar (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq907900
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Coronel Pilar - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
Conforme a Lei orgânica de Coronel Pilar, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
- AAutorizar o Presidente da República a declarar guerra.
- BAutorizar o Presidente da República a se ausentar do país.
- CEmendar a Lei Orgânica.
- DEscolher os membros do Tribunal de Contas da União.
- EJulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.