Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq907903
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Pilar - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Carla está preocupada com sua integridade física, pois diariamente vem enfrentando violência psicológica de seu marido Pedro e percebe que ele está mais agressivo. Preocupada com sua segurança, Carla decide buscar ajuda. Com base na Lei Maria da Penha, qual medida protetiva de urgência é possível aplicar imediatamente para garantir a segurança de Carla?
  1. AObrigá-la a frequentar programas de reeducação.
  2. BEncaminhar Pedro e seus dependentes a frequentar programa comunitário de proteção.
  3. CProibir que Pedro se aproxime dela, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre eles.
  4. DExigir que Pedro a compense financeiramente pelos danos causados.
  5. EConceder a Pedro a custódia exclusiva dos filhos, visando a separação do ambiente familiar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Proibir que Pedro se aproxime dela, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre eles.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência

Gabarito: letra C. A proibição de aproximação do agressor, com fixação de limite mínimo de distância, é a medida protetiva de urgência que pode ser aplicada imediatamente pela autoridade judicial para garantir a segurança da vítima, conforme previsto na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). As demais alternativas ou não se enquadram como medidas protetivas de urgência imediatas ou confundem o sujeito das medidas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sujeito das medidas em algumas alternativas (A e B), atribuindo à vítima medidas direcionadas ao agressor e vice-versa. Fique atento: a Lei Maria da Penha lista medidas específicas para a ofendida (art. 23) e para o agressor (art. 22). Na prova, identifique a quem cada medida se destina.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Obrigar a vítima a frequentar programas de reeducação não é uma medida protetiva de urgência. Na verdade, o art. 22, V, da Lei Maria da Penha prevê que o juiz pode determinar o comparecimento do agressor a programas de reeducação e acompanhamento psicossocial. Assim, a alternativa confunde o sujeito: a reeducação é para o agressor, não para a vítima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 23, I, da Lei Maria da Penha estabelece que o juiz pode encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. A alternativa troca o sujeito ao dizer "Pedro e seus dependentes", colocando o agressor como destinatário da medida, o que não condiz com a lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟜ GABARITO

Esta é a medida protetiva de urgência clássica: proibir o agressor de se aproximar da vítima, de seus familiares e testemunhas, fixando limite mínimo de distância. Está prevista no art. 22, III, da Lei Maria da Penha e é aplicada imediatamente para garantir a integridade física e psicológica da ofendida. A urgência da situação de Carla justifica essa proibição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exigir compensação financeira não é uma medida protetiva de urgência. A reparação de danos é uma medida de natureza cível que pode ser cumulada, mas não é imediata para garantir a segurança. O foco das protetivas de urgência é evitar novas agressões, não reparar danos passados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Conceder a Pedro a custódia exclusiva dos filhos vai contra o objetivo da Lei Maria da Penha, que é proteger a vítima e seus dependentes. Pelo contrário, a lei prevê medidas para assegurar a guarda dos filhos à vítima (art. 23, III) e evitar o contato do agressor com a família. Essa alternativa seria prejudicial a Carla.

Gabarito: letra C. ✅

Link permanente: /questoes/qq907903