Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq907903
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Pilar - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Carla está preocupada com sua integridade física, pois diariamente vem enfrentando violência psicológica de seu marido Pedro e percebe que ele está mais agressivo. Preocupada com sua segurança, Carla decide buscar ajuda. Com base na Lei Maria da Penha, qual medida protetiva de urgência é possível aplicar imediatamente para garantir a segurança de Carla?
AObrigá-la a frequentar programas de reeducação.
BEncaminhar Pedro e seus dependentes a frequentar programa comunitário de proteção.
CProibir que Pedro se aproxime dela, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre eles.
DExigir que Pedro a compense financeiramente pelos danos causados.
EConceder a Pedro a custódia exclusiva dos filhos, visando a separação do ambiente familiar.
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GabaritoC — Proibir que Pedro se aproxime dela, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre eles.
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Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência
Gabarito: letra C. A proibição de aproximação do agressor, com fixação de limite mínimo de distância, é a medida protetiva de urgência que pode ser aplicada imediatamente pela autoridade judicial para garantir a segurança da vítima, conforme previsto na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). As demais alternativas ou não se enquadram como medidas protetivas de urgência imediatas ou confundem o sujeito das medidas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sujeito das medidas em algumas alternativas (A e B), atribuindo à vítima medidas direcionadas ao agressor e vice-versa. Fique atento: a Lei Maria da Penha lista medidas específicas para a ofendida (art. 23) e para o agressor (art. 22). Na prova, identifique a quem cada medida se destina.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Obrigar a vítima a frequentar programas de reeducação não é uma medida protetiva de urgência. Na verdade, o art. 22, V, da Lei Maria da Penha prevê que o juiz pode determinar o comparecimento do agressor a programas de reeducação e acompanhamento psicossocial. Assim, a alternativa confunde o sujeito: a reeducação é para o agressor, não para a vítima.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 23, I, da Lei Maria da Penha estabelece que o juiz pode encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. A alternativa troca o sujeito ao dizer "Pedro e seus dependentes", colocando o agressor como destinatário da medida, o que não condiz com a lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟜ GABARITO
Esta é a medida protetiva de urgência clássica: proibir o agressor de se aproximar da vítima, de seus familiares e testemunhas, fixando limite mínimo de distância. Está prevista no art. 22, III, da Lei Maria da Penha e é aplicada imediatamente para garantir a integridade física e psicológica da ofendida. A urgência da situação de Carla justifica essa proibição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exigir compensação financeira não é uma medida protetiva de urgência. A reparação de danos é uma medida de natureza cível que pode ser cumulada, mas não é imediata para garantir a segurança. O foco das protetivas de urgência é evitar novas agressões, não reparar danos passados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Conceder a Pedro a custódia exclusiva dos filhos vai contra o objetivo da Lei Maria da Penha, que é proteger a vítima e seus dependentes. Pelo contrário, a lei prevê medidas para assegurar a guarda dos filhos à vítima (art. 23, III) e evitar o contato do agressor com a família. Essa alternativa seria prejudicial a Carla.