Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra E (I, II e III estão corretas). Todas as assertivas encontram fundamento no Estatuto da Igualdade Racial, conforme demonstram os artigos 12, 3º e 49 da lei, que tratam, respectivamente, de incentivos à pesquisa sobre relações étnicas e quilombos, das diretrizes político-jurídicas de inclusão e valorização da igualdade, e da elaboração de políticas públicas para a promoção da igualdade racial.
Item I — ✅ Correto
O artigo 12 do Estatuto reproduz exatamente o texto da assertiva:
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial):
Art. 12 — "Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra."
Portanto, a assertiva está em conformidade literal com a lei.
Item II — ✅ Correto
Embora não haja um dispositivo específico que mencione textualmente "fundação e manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas", o Estatuto adota como diretriz a valorização da igualdade étnica e a inclusão das vítimas de desigualdade, conforme seu artigo 3º:
Art. 3Lei-12288
Art. 3º — "Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira."
Tal diretriz, aliada à liberdade religiosa constitucional (CF, art. 5º, VI e VII), ampara a iniciativa privada de criar e manter instituições beneficentes ligadas a convicções religiosas, especialmente quando voltadas à promoção da igualdade racial. Logo, a assertiva está correta.
Item III — ✅ Correto
O Estatuto prevê a atuação do Poder Executivo federal na promoção da igualdade racial, incluindo políticas voltadas aos quilombos. O artigo 49 estabelece:
Art. 49Lei-12288
Art. 49 — "O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR)."
Além disso, o artigo 12 menciona expressamente os quilombos como tema de pesquisa. A assertiva, ao afirmar que o Poder Executivo elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, está em harmonia com o objetivo do Estatuto de promover a igualdade e o desenvolvimento dessas comunidades.
Conclusão: As três assertivas estão corretas, sendo o gabarito a letra E (I, II e III).