Questão de Legislação Municipal — Lei nº 236 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dom Pedrito (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLei nº 236 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dom Pedrito (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq907990
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Dom Pedrito - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Com referência nos termos do Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991, aquele nascido em Portugal que mantém residência permanente no Brasil e a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal competente, é considerado:
- ACidadão brasileiro.
- BBrasileiro nato.
- CCidadão pedritense.
- DCidadão português.
- EBrasileiro naturalizado.