Estatuto da Igualdade Racial – Acesso ao crédito para pequena produção
Gabarito: letra C. O art. 39, §5º da Lei 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) determina expressamente que o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, será assegurado com ações afirmativas para mulheres negras. Esse dispositivo está inserido nas normas relativas à igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
Art. 39, §5Lei-12288
Art. 39, §5º — "Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "Jovem aprendiz", mas o texto legal não faz essa vinculação. O benefício é direcionado a mulheres negras, independentemente da condição de jovem aprendiz.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Propriedade familiar" não é o grupo contemplado. A norma foca em ações afirmativas para mulheres negras, e não no tipo de propriedade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do §5º do art. 39: acesso ao crédito para pequena produção com ações afirmativas voltadas para mulheres negras. É a literalidade da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A expressão "produtor experiente" não aparece no dispositivo. A lei não condiciona o benefício à experiência do produtor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Jovem produtor" não é o público-alvo; novamente, o texto é específico para mulheres negras, sem restrição etária.
A questão é de pura literalidade – basta conhecer o art. 39, §5º do Estatuto da Igualdade Racial para acertar.
Gabarito: letra C