Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.247 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Espumoso (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLei nº 2.247 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Espumoso (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq908050
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Espumoso - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Segundo o descrito no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Espumoso, desde que seja feita a comprovação da incompatibilidade, às pessoas portadoras de deficiência é facultado o(a):
- AAumento salarial individualizado.
- BNão cumprimento das atribuições do cargo.
- CRedução da jornada externa de trabalho.
- DRedução da carga horária de trabalho semanal.
- EAumento das horas extras mensais.