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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq908081
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são distintos, independentes e harmônicos entre si. No que se refere à divisão política e à estrutura dos poderes, analise as assertivas a seguir:I. No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido no Congresso Nacional por deputados e senadores; no estadual, por deputados nas Assembleias Legislativas; e, em nível municipal, os Vereadores exercem o poder nas Câmaras.II. O Poder Executivo, formado por presidente, governadores e prefeitos, é responsável por gerir as leis do país e viabilizar programas sociais, educativos, culturais, de saúde e de infraestrutura, por exemplo, a fim de garantir a qualidade e a eficácia dos serviços públicos.III. O Poder Judiciário é composto por juízes, promotores de justiça, desembargadores e ministros, por exemplo, e é o único dos três poderes presente apenas no âmbito federal e estadual.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Separação dos Poderes e Estrutura Federativa

Gabarito: letra C (apenas I e II). A assertiva I descreve corretamente a composição do Poder Legislativo nos três níveis (federal, estadual e municipal); a assertiva II descreve a função típica do Poder Executivo; a assertiva III erra ao incluir promotores de justiça no Poder Judiciário (eles pertencem ao Ministério Público, CF, art. 127) e, embora o Judiciário seja de fato o único poder sem instância municipal, o erro principal está na composição. (Fundamento: CF, art. 2º, art. 44, art. 29, art. 92.)

Art. 2CF/88

Art. 2º — São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Assertiva I — ✅ Correta

A assertiva está em conformidade com a estrutura federativa. No âmbito federal, o Poder Legislativo é bicameral (Câmara dos Deputados e Senado Federal), conforme CF, art. 44. Nos estados, é unicameral, composto por deputados estaduais na Assembleia Legislativa (CF, art. 27). Nos municípios, é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores (CF, art. 29). Portanto, correta.

Assertiva II — ✅ Correta

O Poder Executivo é chefiado pelo Presidente da República (federal), Governadores (estadual) e Prefeitos (municipal). Sua função precípua é administrar e executar as leis, além de implementar políticas públicas nas áreas mencionadas (saúde, educação, infraestrutura etc.). A descrição é compatível com o art. 2º da CF e com as atribuições típicas do Executivo. Correta.

Assertiva III — ❌ Incorreta

Dois equívocos: (a) Inclui "promotores de justiça" como integrantes do Poder Judiciário. Na verdade, os promotores são membros do Ministério Público (CF, art. 127), órgão autônomo e não integrante do Judiciário. (b) A afirmação de que o Judiciário é "o único dos três poderes presente apenas no âmbito federal e estadual" é verdadeira no mérito (não há juízes municipais), mas o erro principal é a composição incorreta. O Judiciário é composto apenas por magistrados: juízes, desembargadores e ministros (CF, art. 92). Logo, incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere "promotores de justiça" na composição do Judiciário, mas eles pertencem ao Ministério Público (CF, art. 127). Muitos candidatos confundem os órgãos essenciais à justiça (MP, Defensoria) com o próprio Poder Judiciário. Lembre-se: o MP fiscaliza a lei, não julga.

Conclusão: Apenas I e II estão corretas → gabarito letra C.

Gabarito: letra C.

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