Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq908094
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Farroupilha - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, ao preso não será concedida(o):
- APrisão preventiva.
- BAbsolvição.
- CSuspensão de visitas aos dependentes menores.
- DLiberdade provisória.
- EProibição de contato com a ofendida.