Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023

Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)

Gabarito: letra B (V – V – F). A primeira assertiva é verdadeira por força do art. 10, IV; a segunda é verdadeira porque o estatuto garante proteção aos locais de culto; e a terceira é falsa, pois o estatuto prevê programas de ação afirmativa.

Primeira assertiva — ✅ Verdadeira

O art. 10, IV, da Lei 12.288/2010 determina expressamente a implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira:

Logo, a afirmativa está correta.

Segunda assertiva — ✅ Verdadeira

O Estatuto da Igualdade Racial, no seu conjunto normativo, assegura a proteção aos locais de culto das religiões de matriz africana e demais manifestações religiosas, em consonância com a liberdade religiosa e o combate à intolerância. Essa proteção decorre dos princípios e diretrizes da lei, como o art. 1º, que visa garantir a igualdade de oportunidades e o combate à discriminação. Embora não haja um artigo específico transcrito no contexto fornecido, é pacífico que o estatuto protege os locais de culto, sendo a assertiva verdadeira.

Terceira assertiva — ❌ Falsa

A afirmação de que o estatuto não previu a adoção de programas de ação afirmativa pelo poder público é incorreta. A lei, desde seus objetivos (art. 1º) até as providências concretas (art. 10, IV, entre outros), estabelece medidas que se caracterizam como ações afirmativas, como a promoção de acesso da população negra ao ensino e a implementação de políticas para a juventude. Portanto, o estatuto sim prevê ações afirmativas.

Conclusão: a sequência correta é V – V – F, correspondendo à alternativa B.