Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FUNDATEC 2023

Atribuições dos Ministérios

Gabarito: letra E. A descrição apresentada — elaborar normas, acompanhar e avaliar programas federais, formular e implementar políticas setoriais, estabelecer estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação de recursos públicos — corresponde exatamente às funções típicas dos Ministérios, órgãos integrantes da administração pública federal direta, responsáveis pela execução das políticas públicas em suas respectivas áreas (CF, art. 84, II e VI; Lei nº 13.844/2019). As demais alternativas referem-se a esferas com atribuições distintas, próprias do Poder Legislativo, do Judiciário ou de entidades de conservação, as quais não exercem a formulação e implementação de políticas setoriais com essa abrangência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As Câmaras de Vereadores são órgãos do Poder Legislativo Municipal, com funções típicas de legislar e fiscalizar no âmbito local, e não de formular e implementar políticas federais ou estabelecer diretrizes para aplicação de recursos públicos da União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os Tribunais da Justiça Federal compõem o Poder Judiciário, com competência para julgar causas de interesse federal. Suas atribuições são jurisdicionais, e não de elaboração de normas ou implementação de políticas setoriais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As Assembleias Legislativas são os órgãos legislativos estaduais, incumbidas de legislar e fiscalizar o Poder Executivo estadual. Não têm atribuição para formular e implementar programas federais ou políticas setoriais em nível nacional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Unidades de Conservação Estaduais são espaços territoriais destinados à preservação ambiental, geridos por órgãos ambientais estaduais. Sua finalidade é a proteção da natureza, e não a formulação de políticas federais ou a aplicação de recursos públicos em diversos setores.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, os Ministérios são os órgãos do Poder Executivo Federal que, sob a direção superior do Presidente da República, têm a competência de elaborar normas, acompanhar e avaliar programas federais, formular e implementar políticas setoriais, estabelecer estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos públicos. Essa atribuição decorre da estrutura constitucional e legal da administração pública federal.

Gabarito: letra E.