Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq908222
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Ano
2023
Nível
Médio
A Constituição Federal do Brasil, no título dos direitos e garantias fundamentais, prevê que, nos termos do princípio da ____________, todos são iguais em direitos e obrigações perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Ainda, temos que, com base no princípio da ____________, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Por fim, o princípio da ____________ leciona que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Aisonomia – obrigatoriedade – liberdade de expressão
Bcongruência – obrigatoriedade – liberdade de expressão
GabaritoC — isonomia – legalidade – liberdade de expressão
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Direitos e garantias fundamentais – Princípios constitucionais
Gabarito: letra C. As três lacunas do enunciado correspondem, respectivamente, aos princípios da isonomia (igualdade), da legalidade e da liberdade de expressão, todos previstos no caput e nos incisos II e IV do art. 5º da Constituição Federal.
A questão exige o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais que consagram esses direitos individuais. Vejamos cada lacuna:
1ª lacuna: “todos são iguais em direitos e obrigações perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”
Art. 5CF/88
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”
O princípio que decorre desse trecho é o da isonomia (ou igualdade).
2ª lacuna: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”
Art. 5CF/88
“II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”
Esse é o princípio da legalidade, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
3ª lacuna: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”
Art. 5CF/88
“IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”
Trata-se do princípio da liberdade de expressão.
Princípios do art. 5º da CF: Isonomia (caput) (Igualdade perante a lei, Sem distinção); Legalidade (inciso II) (Ninguém obrigado senão em virtude de lei); Liberdade de expressão (inciso IV) (Manifestação livre do pensamento, Vedado anonimato)
Análise das alternativas
Alternativa A (isonomia – obrigatoriedade – liberdade de expressão): errada porque “obrigatoriedade” não é o nome do princípio do inciso II; o correto é “legalidade”.
Alternativa B (congruência – obrigatoriedade – liberdade de expressão): errada em todas as lacunas; “congruência” e “obrigatoriedade” não correspondem aos dispositivos.
Alternativa C (isonomia – legalidade – liberdade de expressão): correta, conforme demonstrado.
Alternativa D (congruência – obrigatoriedade – discricionariedade): errada integralmente; “discricionariedade” não é princípio do art. 5º.
Alternativa E (isonomia – legalidade – discricionariedade): errada na terceira lacuna; o princípio é liberdade de expressão, não discricionariedade.