Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Faxinal do Soturno (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Faxinal do Soturno (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq908227
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Nos termos dispostos na Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, dependerão do voto favorável de dois terços dos Vereadores as deliberações sobre as seguintes matérias, EXCETO:
- AA criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
- BAprovação de emenda à Lei Orgânica.
- CJulgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores com vistas à cassação do mandato.
- DPedido de intervenção no município.
- ERejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito.