Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 195 de 2022 - Lei Paulo Gustavo — FUNDATEC 2023
Legislação FederalLei Complementar nº 195 de 2022 - Lei Paulo Gustavo
- Código
- qq908242
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Foi publicada em uma rede social da prefeitura municipal a divulgação da audiência pública sobre a aplicação da Lei Paulo Gustavo, conforme imagem abaixo:
Nesse contexto, qual é o objetivo da Lei Paulo Gustavo?
Nesse contexto, qual é o objetivo da Lei Paulo Gustavo?- ADispor sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.
- BDispor sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
- CEstabelecer que o prazo de prescrição de abuso sexual de crianças e adolescentes seja contado a partir da data em que a vítima complete dezoito anos.
- DGarantir uma série de direitos às pessoas com autismo, entre eles: prioridade no atendimento em serviços de saúde, atendimento preferencial em repartições públicas e estabelecimentos privados, entre outros.
- EInstituir o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), autorizando produtores a buscarem investimento privado para financiar iniciativas culturais. Em troca, as empresas podem abater a parcela do valor investido no Imposto de Renda.