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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 195 de 2022 - Lei Paulo Gustavo — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei Complementar nº 195 de 2022 - Lei Paulo Gustavo
Código
qq908242
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Foi publicada em uma rede social da prefeitura municipal a divulgação da audiência pública sobre a aplicação da Lei Paulo Gustavo, conforme imagem abaixo:22.png 397×407Nesse contexto, qual é o objetivo da Lei Paulo Gustavo?
  1. ADispor sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.
  2. BDispor sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
  3. CEstabelecer que o prazo de prescrição de abuso sexual de crianças e adolescentes seja contado a partir da data em que a vítima complete dezoito anos.
  4. DGarantir uma série de direitos às pessoas com autismo, entre eles: prioridade no atendimento em serviços de saúde, atendimento preferencial em repartições públicas e estabelecimentos privados, entre outros.
  5. EInstituir o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), autorizando produtores a buscarem investimento privado para financiar iniciativas culturais. Em troca, as empresas podem abater a parcela do valor investido no Imposto de Renda.
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GabaritoB — Dispor sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Paulo Gustavo (LC nº 195/2022) — Objetivo da norma

Gabarito: letra B. A Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, tem por objetivo dispor sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19, destinando recursos para o fomento de atividades culturais. As demais alternativas descrevem objetivos de outras leis, que não se confundem com o da Lei Paulo Gustavo.

A Lei Paulo Gustavo (LC nº 195/2022) foi criada em homenagem ao ator e humorista Paulo Gustavo, falecido em maio de 2021, vítima da Covid-19. A norma representa uma resposta do Estado brasileiro à grave crise enfrentada pelo setor cultural durante a pandemia, que paralisou shows, espetáculos, produções audiovisuais, exposições e demais atividades culturais, deixando artistas, produtores, técnicos e demais trabalhadores da cadeia produtiva da cultura sem fonte de renda.

O objetivo central da lei é emergencial: destinar recursos públicos para ações de fomento à cultura, como forma de mitigar os danos econômicos e sociais causados pela pandemia. A lei prevê a transferência de recursos da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, que devem aplicá-los em editais, chamamentos públicos e outras formas de seleção para financiar projetos culturais. É importante destacar que a lei não cria um programa permanente de incentivo à cultura, mas sim uma ação emergencial e pontual, vinculada aos efeitos da pandemia.

A banca explora a confusão entre a Lei Paulo Gustavo e outras normas que tratam de temas diversos, como a Lei do Pronac (Lei nº 8.313/1991), o Marco Legal da Primeira Infância, a Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012). O candidato que não conhece o objeto específico da LC nº 195/2022 pode facilmente se perder entre as alternativas, que descrevem objetivos de leis completamente diferentes. A chave para acertar é identificar que a Lei Paulo Gustavo é uma resposta à crise da pandemia no setor cultural.

1Objetivo
Ações emergenciais
Setor cultural
Efeitos da pandemia Covid-19
2Mecanismo
União transfere recursos
Estados, DF e Municípios
Editais e chamamentos
3Natureza
Emergencial e pontual
Não é programa permanente
4Leis que não se confundem
Lei Carolina Dieckmann (crimes cibernéticos)
Lei Berenice Piana (autismo)
Lei do Pronac (incentivo fiscal)
Lei Paulo Gustavo (LC nº 195/2022)
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Lei Paulo Gustavo (LC nº 195/2022): Objetivo (Ações emergenciais, Setor cultural, Efeitos da pandemia Covid-19); Mecanismo (União transfere recursos, Estados, DF e Municípios, Editais e chamamentos); Natureza (Emergencial e pontual, Não é programa permanente); Leis que não se confundem (Lei Carolina Dieckmann (crimes cibernéticos), Lei Berenice Piana (autismo), Lei do Pronac (incentivo fiscal))

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o objetivo da Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que tipifica criminalmente os delitos ou infrações penais cometidos por meio da internet, como a invasão de dispositivos informáticos. A Lei Paulo Gustavo não trata de crimes cibernéticos, mas sim de ações emergenciais para o setor cultural.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o objetivo da Lei Complementar nº 195/2022, a Lei Paulo Gustavo. A norma foi criada para dispor sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19, destinando recursos para o fomento de atividades culturais em todo o país. É exatamente esse o objeto da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o objetivo da Lei nº 13.431/2017 e da alteração promovida no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), que estabelece que o prazo prescricional nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes começa a contar a partir da data em que a vítima completa 18 (dezoito) anos. A Lei Paulo Gustavo não trata de matéria penal, mas sim de ações emergenciais para o setor cultural.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o objetivo da Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo uma série de direitos, como prioridade no atendimento em serviços de saúde e atendimento preferencial em repartições públicas. A Lei Paulo Gustavo não trata de direitos de pessoas com autismo, mas sim de ações emergenciais para o setor cultural.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o objetivo da Lei nº 8.313/1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), autorizando produtores a buscarem investimento privado para financiar iniciativas culturais, com a possibilidade de abatimento no Imposto de Renda. A Lei Paulo Gustavo não institui um programa permanente de incentivo fiscal, mas sim ações emergenciais para o setor cultural em decorrência da pandemia.

Gabarito: letra B

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