Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq908299
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Harmonia - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Com fundamento na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:I. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.II. A ofendida poderá pedir medidas protetivas de urgência.III. O afastamento do local de convivência com a ofendida é medida protetiva de urgência prevista na lei.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas II e III.
- DI, II e III.