Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qq908316
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Conforme a Constituição Federal, o salário mínimo é um direito dos trabalhadores, fixado em lei, ________________, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aplural
Bnacionalmente unificado
Cpodendo ser reduzido por convenção coletiva
Drespeitando a CLT
Evinculado ao poder executivo
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GabaritoB — nacionalmente unificado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Salário mínimo na CF/88
Gabarito: letra B. A lacuna deve ser preenchida com "nacionalmente unificado", conforme o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que define o salário mínimo como fixado em lei, nacionalmente unificado e com proteções específicas. A banca testa o conhecimento da redação literal do dispositivo.
Art. 7, IVCF/88
IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O termo "plural" não consta no dispositivo constitucional. A CF não classifica o salário mínimo como plural; a expressão correta é "nacionalmente unificado".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 7º, IV: "nacionalmente unificado". O salário mínimo é único para todo o território nacional, sem diferenciação regional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirmar que o salário mínimo "pode ser reduzido por convenção coletiva" contraria o inciso IV, que determina sua fixação por lei e sua irredutibilidade. O art. 7º, VI, trata da irredutibilidade do salário em geral, mas não permite redução do salário mínimo, que tem proteção especial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Respeitando a CLT" não faz parte do texto constitucional sobre salário mínimo. A referência à CLT é genérica e não substitui a exigência de unificação nacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Vinculado ao poder executivo" é falso: o salário mínimo é fixado em lei (pelo Legislativo) e, além disso, o próprio dispositivo veda sua vinculação para qualquer fim.
NÃO CAIA NESSA!
Questões de completar lacuna sobre direitos constitucionais exigem a letra exata do dispositivo. Memorize o art. 7º, IV: "fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender...". A banca adora trocar "nacionalmente unificado" por expressões como "regionalmente diferenciado" ou "proporcional". Grave que a CF adota a unicidade do salário mínimo.